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[Modelo] Comunicado de venda de veículo DETRAN Sergipe
3 de agosto de 2021
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A transferência da propriedade de veículos automotor é uma providência que o novo proprietário do veículo deve realizar, porém (e muito antes disso se efetivar), é obrigação e cuidado essencial do antigo proprietário fazer o comunicado de venda do veículo. Está prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Destacamos que a transferência da propriedade é anterior à atualização do registro e por isso sua importância. O não cumprimento dessas formalidades fará com que o vendedor continue sendo responsável pelas multas, taxas e impostos que venham incidir sobre o veículo em questão.

Há ainda o risco de responsabilidade por eventuais acidentes ou atos ilegais que venham ser praticados com o veículo ainda em nome do antigo proprietário.

Felizmente, mesmo que o comprador não faça a transferência do bem para seu nome no prazo legal de trinta dias, o vendedor poderá se resguardar comunicando a venda diretamente ao Detran.
A não transferência no prazo de 30 dias a partir da data indicada no CRV, caracteriza “infração grave”, com aplicação de multa e 5 pontos na CNH para o comprador (Parágrafo 1, do art. 123, do CTB).

Jamais cometa o erro de entragar o CRV do veículo em branco! Ele deve ser preenchido com data e firma reconhecida em cartório.

Após a entrega do comunicado ao DETRAN de seu Estado, guarde a via protocolizada.

Este serviço é gratuito se comunicado dentro do prazo.

No caso do DETRAN Sergipe ainda podem haver alguns outros documentos a serem apresentados juntamente com o comunicado. Consulte o Manual de Procedimentos do DETRAN Sergipe.

Abaixo Modelo de Comunicação de Venda de Veículo

(Esse é o documento utilizado pelo vendedor para informar ao Detran acerca da venda de um veículo)

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