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Multa por não comunicação da venda do veículo
29 de setembro de 2020
Multa por não comunicação da venda do veículo

Aprovado na Câmara e no Senado, mas aguardando sanção do presidente da república, o Projeto de Lei nº 3267/2019 de iniciativa da presidência, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já traz muitas dúvidas para os condutores com tantas novidades. Certo de que traremos aqui no blog da Unibase Seguros em breve outros pontos de mudança, hoje nos ateremos a questão da criação de uma multa por não comunicação da venda do veículo. Sim, é verdade! A Câmara dos Deputados criou uma infração de trânsito aplicável caso o antigo proprietário não comunique ao órgão executivo de trânsito estadual a transferência de veículo dentro do prazo de 60 dias.

Essa questão da comunicação de venda de veículo ao DETRAN de sua região, desde sempre foi uma questão que tirou o sono de muitos vendedores de veículos desinformados. Após um certo tempo de terem realizado a venda, eram surpreendidos com multas e processos em seu nome, enviados para sua residência, do carro que já não era mais seu. Após procurarem o DETRAN, descobriam que o novo proprietário não havia feito a transferência de titularidade. E, pasme, seriam responsabilizados civil e criminalmente por problemas causados por outra pessoa. Claro, somente quando não seja identificado o infrator, é que o proprietário é responsabilizado pelas infrações cometidas após alienação do veículo, mesmo sem a sua participação. O que o faz responsável é, em verdade, a não-comunicação da transferência ao Detran, assumindo a culpa, pela negligência do seu proceder.

Entenda! Independente do novo proprietário realizar a transferência para seu nome, você DEVE comparecer ao DETRAN com a cópia autenticada do documento de transferência do veículo e informar a venda. Esse procedimento é rápido, feito no balcão do DETRAN e GRATUITO. Assim procedendo, a partir daquela data, qualquer problema não lhe caberá mais responsabilidade.

Pois bem, voltando ao assunto da nova multa, a partir de agora, sancionada a lei, além dessas agruras, receberá uma multa pela sua inexperiência como vendedor de um veículo. Creio que assim como você, esperamos que esse ponto da lei seja vetado pelo presidente. Entendemos que cabe ao DETRAN e aos órgãos responsáveis, promoverem educação para o trânsito e divulgar amplamente a legislação a respeito. E, nesse caso, mais ainda!

Até lá, atenção para o que se deve fazer após vender seu carro, moto ou caminhão! Conte sempre com a Unibase Seguros para proteger patrimônio e sua vida. Faça cotação de seu seguro auto.

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