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A pessoa que não tem carteira de habilitação pode comprar veículos em seu nome?
4 de março de 2021
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A aquisição de um veículo, legalmente, não possui qualquer impedimento para uma pessoa física sem carteira nacional de habilitação. Ou seja, qualquer pessoa, mesmo um jovem menor de idade, desde que emancipado, pode adquirir um automóvel sem a necessidade de possuir uma CNH.

Não confundamos o proprietário com o condutor do veículo! A carteira nacional de habilitação (CNH) é um documento que apenas autoriza a pessoa a conduzir o veículo dentro do território nacional. É tão somente um atestado de aptidão para dirigir, se referindo apenas ao ato de conduzir e o torna responsável por todas as ações decorrentes dessa ação. Mas, o automóvel é um produto, podendo ser comprado normalmente como qualquer outro tipo de bem consumo.

Nesses casos o DETRAN, não tem qualquer relação com a compra do veículo, não podendo assim impedir sua aquisição por parte de uma pessoa sem a CNH. Essa situação é bastante comum visto a baixa qualidade e custo alto da mobilidade urbana nas cidades brasileiras. Idosos são em grande parte proprietários de veículos que eles mesmos não conduzem. Para isso contratam motoristas profissionais ou contam com ajuda de familiares para tarefas do dia-a-dia como ir a mercados e a médicos.

E se o veículo for multado em via pública, para quem chegará a multa se o proprietária não possui habilitação?

Nesse caso, a multa é enviada ao endereço do dono do veículo e ele precisa enviar o formulário de volta com a identificação do condutor infrator. Porém, ao não se fazer isso, a pontuação da multa é enviada diretamente ao prontuário do proprietário. Mas, nesse caso, o dono do veículo – o mesmo acontece com pessoas jurídicas – não pode ter os pontos lançados em sua CNH, visto que não possui este documento.

No caso de pessoa jurídica (empresa com CNPJ), é lavrada uma multa NIC (Não Indicação do Condutor), que é multiplicada pelo número de infrações similares cometidas num período de 12 meses. Ou seja, no caso de um condutor não identificado ao volante de um carro cujo proprietário não tem CNH, não poderá ser pontuado em seu prontuário. No entanto, a multa aplicada ao veículo continua valendo e o dono precisa pagá-la para poder licenciar o veículo novamente.

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